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  • LMF São Carlos
    • 11 de jun. de 2023
    • 4 min de leitura

Arcabouço fiscal: O que é, e quais suas implicações?



Desde o fim das eleições presidenciais de 2022, com a vitória do atual presidente da república, muito se falou sobre a PEC da Transição. A Proposta de Emenda Constitucional sancionada pelo governo Lula, antes mesmo da troca de governo, teve como objetivo dar início a uma transição no plano de gastos governamentais para 2023. Essa mudança se deu como necessária devido à antiga proposta orçamentária não contemplar projetos socioeconômicos presentes nos planos do governo eleito. Projetos sociais como Auxílio Brasil, aumento do salário mínimo e repasses de recursos para saúde e educação eram pautas que até então extrapolaram o teto de gastos pré definido no orçamento de 2023.


Com a PEC da Transição, surgiu a pauta da criação do Novo Arcabouço Fiscal, mas afinal, o que é um arcabouço fiscal?

Simplificando, o arcabouço fiscal é um conjunto de regras que visam balizar e direcionar a conduta que o governo federal deverá seguir a respeito de suas despesas e receitas, ou seja, a respeito de suas políticas fiscais.


Mas qual o intuito de um novo arcabouço fiscal para o Brasil em 2023? E porque esse tema teve tanta relevância nos noticiários de todo o país?

O principal objetivo desse novo marco fiscal é substituir o “Teto de Gastos”, aprovado em 2016 pelo governo Temer, adaptando o regime que até então ditava a magnitude dos gastos governamentais. Para quem não se lembra, a PEC do Teto de Gastos foi uma proposta que trouxe uma série de novas medidas e regras que determinavam qual seria a dimensão dos gastos públicos anuais pelos governos, a fim de equilibrar as contas e estabilizar a relação da dívida/PIB brasileiro.

Para o atual governo, o orçamento estipulado no Teto de Gastos dificulta e impossibilita um crescimento sócio-econômico desejado para o país ao longo do período de mandato do atual presidente (2023-2026). Além disso, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o teto dos gastos foi “driblado” e descumprido algumas vezes, gerando desconfiança a respeito de sua credibilidade em conter os gastos públicos.

Dessa forma, como descrito na ementa, o Arcabouço Fiscal vem para, “Instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. Em outras palavras, o livro de regras tem como proposta a criação de novos parâmetros fiscais, possibilitando que o governo equilibre suas contas e estabilize a dívida pública, ao mesmo tempo que investe em áreas consideradas prioritárias.


A proposta inicial foi aprovada pela Câmara dos deputados, e atualmente está sob análise no Senado. O texto contempla algumas regras principais como:

  • - O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta de resultada das contas públicas seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);

  • - O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);

  • - Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.




Analisando o Arcabouço Fiscal e suas implicações políticas e econômicas:


É evidente a dificuldade que o governo Lula terá em estruturar e apresentar uma nova proposta orçamentária, ao mesmo tempo que busca agradar a todos os lados. Motivo que justifica a tamanha discussão acerca do novo plano de governo.

Por um lado, o atual presidente é conhecido pelo seu forte posicionamento a respeito da defesa das classes menos favorecidas, e por suas políticas de caráter populista observadas em seus mandatos passados. Visto isso, espera-se por parte da população e de alguns órgãos governamentais, um governo que traga para o atual mandato políticas públicas que busquem contribuir para o desenvolvimento de classes mais pobres. Políticas que visam uma maior distribuição de renda e o acesso da população a serviços básicos como, saúde, educação e segurança, são essenciais para tentar tornar uma sociedade tão desigualitária, como a brasileira, em uma mais igualitária.

Por outro lado, o governo federal não pode exercer um descontrole nas contas públicas, uma elevação excessiva dos gastos acarretaria em uma maior pressão inflacionária no país, diminuindo o poder de compra da população. Além disso, um crescimento da dívida pública brasileira traria um cenário de risco econômico ainda maior do que o país já se encontra.

Para entender melhor os impactos de gastos públicos exacerbados, vamos falar um pouco sobre como a dívida pública se relaciona com a economia de um país.

O tamanho da dívida pública de um país representa a magnitude de seu financiamento interno para “gerir” suas atividades, e pode ser medida em porcentagem do PIB naquele mesmo período. A grosso modo, se a dívida pública fechou em 80% do PIB em determinado ano, isso significa que seria necessário que 80% de toda a riqueza gerada naquele ano fosse utilizada para zerar a dívida pública.

Essa medida indica o tamanho da dívida de um país em relação ao tamanho de sua economia, é um bom indicativo a respeito da probabilidade de um país conseguir honrar suas dívidas. Esse indicativo demonstra uma importante medida de risco, principalmente para investidores externos. Países emergentes como o Brasil, ao apresentarem uma relação dívida/PIB elevada, geralmente acabam resultando em uma fuga de capital externo. Esse movimento pode trazer diversos impactos negativos para a economia do país, como a desvalorização da moeda nacional, pressão inflacionária, e a necessidade de um maior período de alta de juros, impactos esses que refletem negativamente na economia do país como um todo e acaba impactando todas as classes da sociedade.



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Resumindo:

O Novo Arcabouço Fiscal foi estruturado para possibilitar um maior investimento por parte do governo em setores essenciais para a sociedade, ao mesmo tempo que busca estabelecer e cumprir uma série de regras que impeçam um descontrole fiscal, acarretando no aumento do endividamento do país.

O arcabouço trouxe metas claras de curto, médio e longo prazo, buscando sempre o desenvolvimento saudável e sustentável do país.



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