A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA
A previdência social é um seguro público, coletivo, compulsório, mediante contribuição e que visa cobrir os seguintes riscos: incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos de família, morte e reclusão. Ele é administrado pelo governo e todos os trabalhadores economicamente ativos devem aderir a ele.
O espírito do sistema é o seguinte: o trabalhador de hoje paga pela aposentadoria do aposentado atual para que, quando ele se aposente, o trabalhador do futuro pague por sua aposentadoria. O problema é que esse modelo só é sustentável enquanto há mais pessoas ingressando na força de trabalho do que saindo dela. Com o envelhecimento da população nos países desenvolvidos ao longo do século XX, a Previdência Social foi pesando cada vez mais sobre as contas públicas – já não havia trabalhadores suficientes para arcar com os custos do sistema
O custo do sistema previdenciário brasileiro é pago por quatro entes: pelos trabalhadores (por meio de contribuição sobre o quanto ganha, que vai de 7,65% a 20% do salário-de-contribuição, dependendo do tipo de segurado), pelas empresas empregadoras (através de uma série de tributos, como COFINS, CSLL, SAT, entre outros), por parte da receita proveniente de loterias e pelo governo.
No Brasil, esse debate, tal como outros, é dificultado por confusões feitas em torno da própria definição do que é ou não o orçamento Previdência Social. Isso porque, segundo a Constituição Federal, a Previdência Social faz parte do chamado “Orçamento da Seguridade Social e Saúde”, que inclui não somente gastos com aposentadorias e benefícios de seguro-desemprego, mas também gastos com saúde e assistência social.
Levando em conta somente a Previdência Social (ou seja, o saldo entre contribuições para a previdência e os gastos com os benefícios) temos um déficit. E somente ao misturar a Previdência Social com os gastos de saúde e assistência social (agregando-os como “Seguridade Social”) e ao somar as contribuições da previdência com outros tributos que servem ao financiamento da saúde e da assistência social que o resultado passa a ser positivo.
Quais são as consequências desse déficit?
Esse relevante e crescente déficit do INSS contribui substancialmente para o déficit do setor público, comprometendo qualquer esforço de poupança pública, além de limitar o superávit primário, o que impede, em certo grau, a redução de juros no país. Os déficits no sistema de seguridade social impedem maiores investimentos em educação pública.
Portanto, é impossível negar que o saldo negativo da Previdência Social seja um empecilho ao desenvolvimento econômico em longo prazo, o que dificulta o combate à pobreza e às desigualdades sociais. Foi nesse ensejo que o governo federal, colocou como prioridade a reforma da previdência, sempre a enfrentar grandes resistências de diversos setores.
Sem essa reforma, todavia, o caminho para o Brasil será apenas pagar mais impostos ou se arriscar, perigosamente, a se tornar insolvente para o mundo.
Necessidade de reforma
O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, afirmou recentemente que, com a reforma da Previdência Social, o risco-país deve voltar ao patamar existente quando o Brasil detinha o grau de investimento, “Voltaremos a ser considerados um país solvente, que tem credibilidade”, disse o ministro. Ele ressaltou ainda que a aprovação da reforma contribuirá para a queda dos juros. “Logo voltaremos para onde o Brasil deve estar que é o lugar de crescimento elevado.”, afirmou. A não aprovação da reforma da previdência no Congresso faria com que a elevação da nota de risco do Brasil se torne quase impossível a médio prazo, já que o governo federal teria que destinar mais recursos ao orçamento de seguridade social, comprometendo sua capacidade de pagar uma dívida já grande e em ascenção. Diversos fundos de investimentos possuem em seus regulamentos internos permissão para investir apenas em países com grau de investimento e, por isso, o Brasil necessitaria elevar a taxa básica de juros a fim de atrair mais recursos, mas comprometendo sua dívida a longo prazo.
O governo defende a reforma alegando que os gastos com a previdência subiram muito nos últimos tempos, de 0,3% do PIB em 1997 para 2,7% em 2017, o déficit gerado pela previdência social é de aproximadamente R$ 150 bilhões. O aumento do gasto está relacionado ao aumento da população idosa e diminuição da população economicamente ativa, como é possível perceber abaixo:
Críticas à reforma
A proposta de aumentar a idade mínima para 65 anos é duramente criticada, uma vez que a expectativa de vida é de 75,5 anos (2015) , enquanto que a expectativa de vida de países europeus que adotam a mesma idade mínima de aposentadoria gira em torno de 82 anos, pouco menos de 7 anos a mais que a expectativa no Brasil. Um ponto criticado é o fato da reforma ignorar as grandes diferenças de expectativa de vida entre diferentes regiões do Brasil. O Brasil é muito desigual em termos demográficos, essa demografia acaba fazendo com que, por exemplo, um piso de 65 anos para aposentadoria exclua uma série de estados da federação onde a estimativa de vida da população masculina é de 65 anos ou até mesmo menos. É o caso do Maranhão e Piauí. Isso está significando um retrocesso muito grande em termos de proteção social. É criticado também a atitude do governo de poupar os militares da reforma, sendo que estes são responsáveis por um déficit de 32 bilhões de reais. A avaliação de que o governo brasileiro vai aprovar as reformas necessárias para colocar as contas públicas de volta nos eixos levou o dólar e o risco-país para o menor patamar desde meados de 2015 Conclusão
Observa-se que ao redor do mundo a maioria dos países está reavaliando seus sistemas de previdência social. Na medida em que a população envelhece e os antigos sistemas de previdência passam a consumir cada vez maior parte das receitas nacionais, as reformas tornam-se inadiáveis. As reformas parecem sempre caminhar para a implantação de sistemas conjugados de previdência pública, previdência complementar obrigatória e previdência complementar voluntária. No entanto, mesmo aqueles países que já adotaram essa proposição ainda estão ajustando seus rumos, pois o envelhecimento da população mundial é inexorável.