O que são o FGTS e o PIS/PASEP?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício que foi criado em 1966 com intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, por meio da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Hoje, o dinheiro do fundo pode ser retirado não só por quem foi demitido injustamente, mas também por aqueles que precisam do montante para o tratamento de algumas doenças, como o da AIDS e o do câncer, ou para o auxílio na aquisição da casa própria, por exemplo.
Cada vez que um trabalhador é iniciado em um emprego com carteira assinada, uma nova conta é criada e vinculada ao seu FGTS. Portanto, uma única pessoa pode ter várias contas e cada uma corresponde a uma empresa na qual houve vínculo empregatício. Há duas formas de se encontrar uma conta do fundo:
● Conta Ativa - Conta vinculada a um contrato de trabalho vigente. Recebe depósitos mensais por parte do empregador. O saldo rende juros e atualização monetária
● Conta Inativa - Conta vinculada a um contrato de trabalho extinto. Não recebe depósitos regularmente, mas pode ter saldo positivo, caso o trabalhador não tenha se enquadrado nas regras para saque. O saldo também rende juros e atualizações monetárias
O empregador deve depositar, mensalmente, o valor correspondente à 8% do salário de cada funcionário no fundo, somando-se assim aproximadamente um salário a mais pago anualmente para cada um de seus funcionários. Apesar de até ser considerado seu 14o salário, o empregado sofre com uma rentabilidade anual considerada muito baixa: de 3% mais a TR (Taxa Referencial, que está zerada desde 2017), rendendo menos que a poupança e há 20 anos, abaixo também da inflação.
Já o PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público respectivamente) são contribuições sociais recolhidas pelas empresas, que são transformadas em benefícios a trabalhadores dos setores privado e público. Todos os anos o governo, através destes programas, distribui partes do fundo a trabalhadores em forma de Abono Salarial, que se inicia em julho e finaliza em junho do ano posterior.
O que o governo quer com esses benefícios?
O consumo no Brasil vem diminuindo gradativamente nos últimos anos, assim como o crescimento da economia. O quarto trimestre de 2018 apresentou um avanço de apenas 0,1% no PIB nacional, enquanto, para piorar, de janeiro a março de 2019, o índice chegou a encolher 0,2%. Com esses números, o cenário é de preocupação na equipe econômica do governo, o que leva a ser cogitada a liberação do saque do FGTS, para que essa queda seja amenizada.
Porém, o Ministro da Economia Paulo Guedes já deixou claro que a medida só será tomada caso a aguardada Reforma da Previdência seja aprovada. Segundo ele: "Vamos liberar PIS-Pasep, FGTS, mas assim que saírem as reformas. Se abre essas torneiras sem as mudanças fundamentais, é o voo da galinha. Você voa três, quatro meses porque liberou e depois afunda tudo outra vez. Na hora em que fizer as reformas fundamentais, aí, sim, libera isso. É como se fosse a chupeta de bateria. Senão, anda três metros e para tudo outra vez".
No final do ano de 2016, o governo Temer liberou o saque do FGTS das contas que estavam inativas até dezembro de 2015, o qual representou uma injeção de R$ 44 bilhões na economia. A medida estimulou o pagamento de dívidas e o consumo dos brasileiros, causando uma contribuição de cerca de 0,5% no PIB de 2017.
O caso de reaquecimento da economia do governo anterior inspirou Guedes a fazer algo similar, mas com algumas mudanças. A diferença da medida tomada pelo atual ministro e pelo ex presidente Michel Temer é que dessa vez os saques poderão ser feitos em contas ativas e inativas. A necessidade da inclusão das contas ativas é devido ao saque do FGTS realizado no governo anterior, que já consumiu parte dos recursos inativos do fundo. Dessa forma, se agora não houvesse a inclusão, o valor injetado seria de apenas R$ 8 bilhões, o que é considerado insuficiente para dar fôlego à economia. Contando com a inserção, esse valor subiria para R$ 22 bilhões, 5% do fundo, que por sua vez é visto como suficiente para reanimar a economia.
Remediação?
A proposta ligou um alerta entre os investidores e empresários do mercado imobiliário. Uma das preocupações seria com a queda dos investimentos no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), uma vez que os recursos do fundo são usados no financiamento de compra e construção das moradias do programa.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Luiz França, tal impacto no setor se deve ao fato dos empreendimentos do MCMV representarem 78% dos lançamentos e 67% das vendas no País nos últimos 12 meses. “Se prejudicar a habitação popular, o setor da construção civil vai ter uma grande retração na geração de empregos e de impostos”, acrescentou França.
Nesse sentido, é necessário precisão no volume de recursos a serem liberados, já que uma medida exacerbada acarretaria em um golpe duro no setor imobiliário, porém uma baixa quantia seria insuficiente para o reaquecimento da economia.
A palavra remediação surge do latim “remederi”, cujo significado é curar, restaurar. O ministro, ao autorizar a liberação de saques do FGTS, pretende medicar a economia adoecida que se vive nesses últimos anos. No entanto, assim como qualquer medicamento, para que se tenha o efeito desejado, deve-se seguir uma orientação precisa do quanto e de quando tomar, ou então os efeitos colaterais podem ser catastróficos.