Justiça autoriza Oi a prosseguir com programa de acordo extrajudicial com credores
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a Oi a prosseguir com seu programa de acordo extrajudicial com credores. A decisão é desta terça-feira (29), segundo a operadora.(...)
Na mesma decisão, a Justiça determinou que a dívida que a empresa tem com a Anatel permaneça dentro do processo de recuperação judicial. (...)
Segundo técnicos da Anatel, a Oi deve ao órgão regulador cerca de R$ 15 bilhões em multas. Trata-se do maior credor da companhia. Já a operadora afirma que os débitos junto à agência somam R$ 11 bilhões.(...)
O programa de acordo prevê que aqueles que têm dívidas inferiores a R$ 50 mil com a operadora recebam antencipadamente 90% do valor devido. Os 10% restantes seriam pagos após a homologação do plano de recuperação judicial.
Aqueles que têm dívidas superiores a R$ 50 mil também podem se inscrever para receber um adiantamento dessa quantia e o restante dentro do plano.
O programa é aberto a todos os 55.080 credores listados na relação publicada em 29 de maio. Destes, cerca de 53 mil têm dívidas abaixo de R$ 50 mil, de acordo com a Oi. (...)
A Oi protagoniza o maior pedido de recuperação judicial da história, com dívidas de R$ 65 milhões a serem negociadas.
(...) Os credores querem virar donos de uma grande fatia da empresa caso tenham suas dívidas convertidas em ações, o que contraria os atuais acionistas.(...). Pela lei, se não houver acordo, a Justiça pode decretar a falência da companhia.
Veja mais em: http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/justica-autoriza-oi-a-prosseguir-com-programa-de-acordo-extrajudicial-com-credores.ghtml
Credores: Terceiros os quais uma organização detém uma obrigação; Basicamente é alguém que a empresa está devendo.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas, quando suas receitas não conseguem cobrir as despesas. É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.
A empresa entra com o pedido de recuperação na Justiça, e a partir disso ela tem 6 meses para tentar algum acordo com os credores sobre um plano de recuperação que definirá como ela sairá da crise (entrar em um nível de dívida sustentável).
Os credores terão 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano. Neste período de 180 dias, a empresa pode, legalmente, deixar de pagar os credores, o que pode dar um alívio financeiro para a empresa no período de forma que ela possa conseguir aplicar algum plano de reestruturação.
Caso os credores aprovem o plano, a empresa entra no processo de execução no qual ela começa a fazer todas as atividades descritas no plano de recuperação. Se recusado o Juiz decreta falência da empresa.
Histórico da empresa
A Oi é uma empresa de telecomunicações que trabalha em telefonia fixa, móvel, TV e internet.Nasceu da reestruturação da antiga Telemar, em março de 2007, quando assumiu o mercado na região Sudeste (exceto São Paulo), Nordeste e demais estados do Norte.
Em 2013, a empresa anunciou um processo de fusão com a Portugal Telecom (PT) para criar uma empresa chamada CorpCo, que previa um aumento de capital de pelo menos R$ 13,1 bilhões na operadora brasileira. O negócio surgiria para ajudar a controlar a dívida crescente da empresa. Como será explicado mais à frente, esta fusão acabou acarretando sérios problemas para a OI.
Em 2014, a Oi contratou o BTG Pactual para tentar fazer uma oferta pela TIM, num esforço para não ficar à margem na consolidação em curso no setor de telecomunicações no Brasil, mas o negócio não vingou. A LetterOne, empresa de investimento do bilionário russo Mikhail Fridman, desistiu do negócio após ter proposto investir até US$ 4 bilhões.
Depois do fracasso da fusão com a TIM, e com uma dívida bilionária, veio a tentativa de reestruturação. A questão da dívida gerada será explicada mais a seguir.
A dívida:
Porém, como é esta dívida? De onde exatamente ela surgiu?
A dívida bilionária da OI é estruturada da seguinte forma
Sendo que dos mais de 55 mil credores, cerca de 53 mil tem recebíveis menores que R$50 mil reais. Do restante, a maior parte dos títulos de dívidas, que são a maior parte da dívida, estão concentrados nas mãos de poucos fundos.
A parte que a OI deve à Anatel, terceira maior fração e maior credora da OI, trata-se de multas referentes a serviços prestados considerados de Baixa qualidade. Estas multas chegam a valores de mais de R$10 bilhões.
Quanto à origem da dívida, a OI vinha tendo dívidas crescentes, porém controladas (em níveis de dívidas considerados saudáveis), até o ano de 2013. Neste ano a Portugal Telecom (PT), sócia da OI, comprou 897 milhões de euros em títulos de dívida do Banco Espírito Santo, maior banco privado de Portugal até então, sem consultar a sócia brasileira numa época que ela precisava de aporte financeiro. Os acionistas da OI questionaram a sócia porque ela emprestaria tanto dinheiro para o Banco quando ambas precisavam de aporte financeiro, enquanto os sócios portugueses diziam desconhecer a necessidade brasileira (alguns dizem, que agindo de má fé). Isto causou desentendimento entre os sócios e desconfiança ao banco.
No ano de 2
014, o Banco Espírito Santos encerra suas atividades e dá um calote na empresa, abrindo um rombo ainda maior na dívida. A OI se desfez em 2015 dos ativos operacionais portugueses. Neste ano a OI fechou prejuízos de R$4,41 bilhões.
Nos anos que vieram a seguir a OI continuou tendo prejuízos. Sendo R$ 5,3 bilhões em 2015 e R$7,1 bilhões em 2016. Analistas afirmam que os principais motivos deste prejuízos, além do rombo que dificultou investimentos e mudanças de estratégia, os altos níveis de calote, queda no número de clientes associado ao período de recessão no Brasil.
Todo esse processo de endividamento e prejuízo atingiu com força as ações da OI, que é uma empresa de capital aberto desde maio de 2012; Na imagem a seguir, vemos como os momentos críticos da história da OI derrubaram o valor das ações, que antes valiam mais de R$50,00 reais para valores de quase R$1,00 (atualmente ela está em R$4,83).
A negociação:
Sem ter como pagar a dívida, a OI entrou em processo de recuperação judicial em Junho de 2016, e está tentando entrar em acordo com os credores há mais de um ano (a Justiça prorrogou o período para negociação até fevereiro de 2018). Isto está se provando ser um verdadeiro “Braço de ferro”: Os credores já chegaram a exigir 97,5% das ações da empresa para perdoar a dívida, enquanto originalmente a OI e seus acionistas não queriam alterar a estrutura de capital da empresa!
Atualmente. a proposta mais bem aceita, criada pelo lado do credor (algo pouco ortodoxo), é uma conversão de dívida em ações e injeção de capital na empresa. Os fundos que são os principais bondholders da empresa, detentores de cerca de R$20 bilhões dos títulos de dívida (bonds) da empresa que, como vimos é a maior parte da dívida da empresa, se ofereceram a injetar R$4,1 bilhões de reais na empresa. A OI diz estar estruturando um plano que visa a injeção de R$8 bilhões de reais com investidores e acionistas.
Como visto na notícia, os pequenos credores e outros credores que se inscreveram poderão receber o adiantamento de 90% de suas dívidas antes mesmo da homologação dos planos, numa tentativa de facilitar uma decisão na Assembleia de credores da OI destinada a discutir o tema marcada para dia o 09 de outubro deste ano no Rio de Janeiro-RJ.
E se a Oi pedir falência?
Esse é o ato final da companhia caso seu plano de recuperação não dê certo.
Se tudo der errado, a última pessoa a receber alguma coisa será o acionista. Se a falência se tornar realidade, os ativos da companhia serão leiloados e serão pagos na seguinte ordem: os funcionários, os impostos e os credores. Em último lugar, o acionista.
Deve-se atentar que é improvável que isto aconteça, devido ao impacto social que uma empresa distribuidora de telefonia/internet deste porte causaria caso seja extinta, provavelmente o governo faria alguma intervenção. Analista ainda dizem que uma intervenção seria ruim tanto para os acionistas como para os credores (que teriam maior dificuldade de reaver seu capital) e portanto provavelmente não ocorreria, pois os credores tenderão a entrar em acordo com os acionistas ao invés de esperar uma intervenção governamental.
E como ficam as opções de ações?
No caso de quem está operando vendido, as negociações também serão suspensas durante o mesmo tempo em que as ações ficarem paralisadas. A Bolsa realizará então, um procedimento especial de leilão destinado ao encerramento das posições, caso não haja impedimento administrativo ou judicial para realizá-lo. Caso haja, a Bolsa arbitrará o preço de encerramento das posições.
O preço resultante de um desses dois procedimentos será o parâmetro para o exercício das opções que puderem ser exercidas durante o período de suspensão, para aqueles que não conseguem devolver os papéis aos seus donos.
Opinião do especialista:
“O ponto de equilíbrio nessa negociação é o bom senso. Tem que ser uma proposta equilibrada. Se o acionista fala 'tu me dás um desconto na minha dívida que eu vou te dar zero [de ações]', é uma proposta não equilibrada. Não tem porque o outro lado aceitar. E se o outro fala 'eu quero 100% da empresa', também não tem porque o acionista aceitar. Eu acho que os 25% (do capital) podendo chegar a 38% é uma grande evolução. Talvez não seja o suficiente para fechar, talvez tenha que fazer alguns ajustes. Nós estamos tentando fazer uma outra coisa nessa proposta que pode ajudar: é junto com esse plano aprovar um aumento de capital, que seria uma maneira de falar assim ‘tu quer mais da empresa, então bota algum dinheiro novo para a gente fortalecer o balanço. Os bancos e os bondholders (donos de bonds, títulos de dívida emitidos no exterior) gostam dessa ideia, porque o balanço da Oi vai receber dinheiro e logo vai ter mais chance de pagar a dívida e vai ter mais Ebitda (indicador de geração de caixa) futuro. Essa conversa está evoluindo bem.” Marco Schroeder, presidente executivo da Oi.